{"id":2661,"date":"2018-12-03T00:00:00","date_gmt":"2018-12-03T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cesar.org.br\/painel\/insight\/programar-direitos-o-privacy-by-design\/"},"modified":"2026-03-24T11:58:18","modified_gmt":"2026-03-24T14:58:18","slug":"programar-direitos-o-privacy-by-design","status":"publish","type":"insight","link":"https:\/\/www.cesar.org.br\/painel\/insight\/programar-direitos-o-privacy-by-design\/","title":{"rendered":"Programar direitos. O privacy by design."},"content":{"rendered":"
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C\u00f3digos e softwares carregam escolhas sociais e usu\u00e1rios pedem, cada vez mais, por garantias aos seus direitos. O design carrega fun\u00e7\u00e3o central nessa constru\u00e7\u00e3o.<\/cite><\/p><\/blockquote>\n

por\u00a0<\/em>Andr\u00e9 Ramiro<\/em><\/strong><\/p>\n

Assim como a arquitetura estrutura o espa\u00e7o, o c\u00f3digo estrutura o ciberespa\u00e7o. Se a primeira imp\u00f5e leis de permiss\u00e3o e restri\u00e7\u00e3o de passagem, estabelece normas de comunica\u00e7\u00e3o entre setores e direciona comportamentos, softwares tamb\u00e9m desenham caminhos e moldam a experi\u00eancia do usu\u00e1rio. C\u00f3digo \u00e9 design. O design carrega signos e valores.<\/p>\n

Softwares livres, propriet\u00e1rios, c\u00f3digos abertos e fechados. Todas as express\u00f5es sugerem propostas e constru\u00e7\u00f5es de intera\u00e7\u00e3o entre os servi\u00e7os e aqueles que os usam. Essas propostas s\u00e3o frutos de constru\u00e7\u00f5es sociais, modelos de neg\u00f3cios, propostas de mercado e, tamb\u00e9m, normas morais. Podemos dizer que o c\u00f3digo, ao ser express\u00e3o social, pode garantir normas do direito ou as extrapolar. Pode respeitar proibi\u00e7\u00f5es governamentais ou ati\u00e7ar revolu\u00e7\u00f5es. Whitfield Diffie, Eric Hughs, Aaron Swartz, Phil Zimmerman. Programadores s\u00e3o agentes pol\u00edticos inseridos nas engrenagens da sociedade.<\/p>\n

Se c\u00f3digos carregam propostas pol\u00edticas, desenhando permiss\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es, ent\u00e3o tamb\u00e9m regulam o (ciber)espa\u00e7o. Lawrence Lessig desenvolveu essa ideia brilhantemente em um livro chamado\u00a0CODE<\/a>. Diz que o c\u00f3digo (a arquitetura) \u00e9 uma das for\u00e7as que regulam a Internet. As outras s\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o, o mercado e, finalmente, as normas sociais. Da perspectiva da constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade, qual for\u00e7a deve se sobressair para termos uma Internet segura e democr\u00e1tica? \u00c9 poss\u00edvel que todas tenham que trabalhar colaborativamente para essa finalidade.<\/p>\n

De toda forma, legisla\u00e7\u00f5es s\u00e3o postas para contemplar uma demanda por ordem e prop\u00f5em uma moldura comportamental com base nas normas sociais. Tamb\u00e9m surgem para regular a Internet e suas din\u00e2micas. O Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados brasileira (LGPD), a\u00a0General Data Protection Regulation<\/em>\u00a0europ\u00e9ia. Por\u00e9m, \u00e9 na\u00a0f\u00e1brica<\/em>, no in\u00edcio do processo, que a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos deve come\u00e7ar a ser cumprida. \u00c9 desde o c\u00f3digo, desde a\u00a0planta<\/em>, desde o design da tecnologia.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, demandas por privacidade na Internet v\u00eam se multiplicando em todas as partes do mundo e a partir de todos os setores. Programas estatais de vigil\u00e2ncia em massa e modelos de neg\u00f3cio abusivos baseados em venda de informa\u00e7\u00f5es pessoais s\u00e3o a t\u00f4nica das cr\u00edticas de um coro ativista. Regula\u00e7\u00f5es sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais surgem nesse cen\u00e1rio e s\u00e3o ferramentais essenciais para girarmos essa chave, mas a\u00a0programa\u00e7\u00e3o<\/em>\u00a0das aplica\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m deve entrar no jogo.<\/p>\n

Ann Cavoukian, Ph.D e ex-Comiss\u00e1ria para Informa\u00e7\u00e3o e Privacidade da prov\u00edncia de Ont\u00e1rio, notou a necessidade de serem inseridos princ\u00edpios e mecanismos pr\u00f3-privacidade desde a concep\u00e7\u00e3o do produto, em di\u00e1logo com as prote\u00e7\u00f5es aos direitos fundamentais, e em sintonia com as normas de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Notou que o c\u00f3digo tamb\u00e9m possui uma \u00e9tica e valores podem ser programados, revelando que, desde a fabrica\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel notar o grau de compromisso dos respons\u00e1veis pelo desenvolvimento de tecnologias com os direitos humanos e com as normas reguladoras. Portanto,\u00a0privacy by design<\/em>\u00a0(PbD), como chamou, significa construir a cultura protetiva \u00e0 privacidade no desenho dos produtos. \u00c9 observar as regula\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais ao n\u00edvel do c\u00f3digo e n\u00e3o somente no discurso de mercado ou em respostas posteriores a incidentes de seguran\u00e7a. Uma postura proativa e preventiva, que carrega a finalidade de n\u00e3o dar margem \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de direitos do usu\u00e1rio.<\/p>\n

Estabeleceram-se, assim, sete princ\u00edpios b\u00e1sicos que norteiam uma mudan\u00e7a de paradigma sobre como organiza\u00e7\u00f5es dever\u00e3o lidar com a quest\u00e3o da privacidade. N\u00e3o queremos nos alongar repisando os\u00a0princ\u00edpios cavoukianos<\/em>que podem ser encontrados\u00a0aqui<\/a>. Mas \u00e9 poss\u00edvel perceb\u00ea-los nos fatos not\u00f3rios que mobilizam a opini\u00e3o p\u00fablica e no dia a dia de incidentes de privacidade atrelados ao uso de tecnologias.<\/p>\n

PbD sugere, tamb\u00e9m, que dispositivos e aplicativos devam prever prote\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas aos dados\u00a0por padr\u00e3o<\/em>, inseridas no\u00a0<\/em>sistema. Podemos enxergar esse ideal, que se convencionou chamar\u00a0privacy by default<\/em>, nos princ\u00edpios do art. 6o. da nossa LGPD, sobretudo no que diz respeito \u00e0:\u00a0finalidade\u00a0<\/em>leg\u00edtima, espec\u00edfica e informada da coleta;\u00a0adequa\u00e7\u00e3o\u00a0<\/em>desta com os prop\u00f3sitos anunciados; e\u00a0minimiza\u00e7\u00e3o<\/em>\u00a0do tratamento de dados ao estritamente necess\u00e1rio \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.\u00a0<\/em>Estes princ\u00edpios respeitados, podemos come\u00e7ar a enxergar a privacidade\u00a0por padr\u00e3o\u00a0<\/em>como um princ\u00edpio no nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/em><\/p>\n

Percebamos: \u00e9 adequado que aplicativos de lanterna\u00a0coletem dados de geolocaliza\u00e7\u00e3o<\/a>? Ou que uma\u00a0\u201clixeira inteligente\u201d colete o\u00a0mac adress<\/em>\u00a0do seu celular<\/a>? Ou, ainda,\u00a0que aplicativos de jogos compartilhem dados pessoais de crian\u00e7as<\/a>\u00a0com terceiros interessados? Estes casos ilustram aplica\u00e7\u00f5es que mant\u00eam modelos ileg\u00edtimos de coleta de dados, deixando-nos pensar em um\u00a0surveillance by design\u00a0<\/em>quase generalizado no mercado de dados. Reflexo disto \u00e9 o\u00a0crescimento expoente de usu\u00e1rios de adblocks<\/a>, o que reflete uma tentativa coletiva de, por outras vias, outros softwares, ganhar o controle sobre seus dados pessoais, j\u00e1 que as plataformas que fazemos uso n\u00e3o nos garantem esse controle por padr\u00e3o.<\/p>\n

O status de grande parte das plataformas que sobrevivem do mercado de dados \u00e9 povoado por iniciativas que pensam a privacidade\u00a0ap\u00f3s<\/a>\u00a0fatos pol\u00edticos sensibilizarem a sociedade. \u00c9 um comportamento quase sempre reativo, n\u00e3o preventivo. \u00c9 uma atitude que mira, em primeiro plano, o mercado, n\u00e3o a seguran\u00e7a dos usu\u00e1rios. Caso contr\u00e1rio, a consci\u00eancia de que a garantia de um direito fundamental, como o da privacidade, deve estar inserida desde a concep\u00e7\u00e3o do produto apareceria nas primeiras linhas de c\u00f3digo.<\/p>\n

Idealizar padr\u00f5es protetivos \u00e0 privacidade no desenho das tecnologias \u00e9, al\u00e9m de tudo, previs\u00e3o legal. Sabiamente, o art. 46, \u00a72\u00ba, da LGPD, prev\u00ea a concretiza\u00e7\u00e3o desta cultura. Estabelecer padr\u00f5es m\u00ednimos e fiscaliza\u00e7\u00e3o para tal, queira ou n\u00e3o, depende de uma autoridade nacional de prote\u00e7\u00e3o de dados, quest\u00e3o ainda pendente no territ\u00f3rio brasileiro, mesmo ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o da LGPD.<\/p>\n

Artefatos tecnol\u00f3gicos possuem pol\u00edticas?, perguntou\u00a0Langdon Winner<\/a>. N\u00e3o s\u00f3 possuem, como s\u00e3o frutos e, ao mesmo tempo, canais de pol\u00edticas e transforma\u00e7\u00f5es sociais. Assumir que tecnologias n\u00e3o s\u00e3o (necessariamente) neutras \u00e9 o primeiro passo para realizarmos uma transforma\u00e7\u00e3o no design das aplica\u00e7\u00f5es. Assim, ser\u00e1 poss\u00edvel remodelar o ecossistema do desenvolvimento tecnol\u00f3gico atrav\u00e9s da programa\u00e7\u00e3o de compromissos com a privacidade dos indiv\u00edduos.<\/p>\n<\/section>\n

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Andr\u00e9 Ramiro\u00a0<\/em><\/strong>\u00e9 diretor do IP.rec\u200a\u2014\u200aInstituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife. Mestrando em Ci\u00eancias da Computa\u00e7\u00e3o no CIn-UFPE, \u00e9 formado em Direito pela Faculdade de Direito do Recife-UFPE.<\/em><\/p>\n<\/section>\n<\/div>\n","protected":false},"featured_media":2662,"template":"","categories":[1],"tags":[112],"formato_insights":[],"class_list":["post-2661","insight","type-insight","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-design","tag-design"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cesar.org.br\/painel\/wp-json\/wp\/v2\/insight\/2661","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cesar.org.br\/painel\/wp-json\/wp\/v2\/insight"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cesar.org.br\/painel\/wp-json\/wp\/v2\/types\/insight"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cesar.org.br\/painel\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2662"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cesar.org.br\/painel\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2661"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cesar.org.br\/painel\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2661"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cesar.org.br\/painel\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2661"},{"taxonomy":"formato_insights","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cesar.org.br\/painel\/wp-json\/wp\/v2\/formato_insights?post=2661"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}