{"id":2399,"date":"2019-06-20T00:00:00","date_gmt":"2019-06-20T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cesar.org.br\/painel\/insight\/direito-como-metatecnologia-a-importancia-do-by-design-em-um-mundo-tecnorregulado\/"},"modified":"2026-03-10T14:37:56","modified_gmt":"2026-03-10T17:37:56","slug":"direito-como-metatecnologia-a-importancia-do-by-design-em-um-mundo-tecnorregulado","status":"publish","type":"insight","link":"https:\/\/www.cesar.org.br\/painel\/insight\/direito-como-metatecnologia-a-importancia-do-by-design-em-um-mundo-tecnorregulado\/","title":{"rendered":"Direito como metatecnologia: a import\u00e2ncia do \u201cby design\u201d em um mundo tecnorregulado"},"content":{"rendered":"
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Por\u00a0<\/em>Eduardo Magrani<\/em><\/strong><\/p>\n

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Para que o Direito atue adequadamente como metatecnologia, deve estar lastreado por diretrizes \u00e9ticas condizentes com a era da hiperconectividade.<\/p>\n<\/blockquote>\n

\u201cEstamos entrando na Era do Design e devemos fazer de tudo para que seja a Era do \u2018bom\u2019 design\u201d, declarou recentemente o fil\u00f3sofo e eticista italiano Luciano Floridi. Anos antes, na obra\u00a0Code 2.0<\/em>, o professor de Harvard e especialista em tecnologia Lawrence Lessig j\u00e1 havia decretado: \u201cCode is Law<\/a>\u201d. Ambas as declara\u00e7\u00f5es possuem uma mesma linha de argumenta\u00e7\u00e3o: somos hoje regulados e influenciados pela arquitetura das plataformas digitais (pelo seu design) tanto quanto por outras regula\u00e7\u00f5es como, por exemplo, o Direito, as normas sociais e a economia.<\/p>\n

Nesse novo cen\u00e1rio, constitu\u00eddo por um mundo de dados processados por diferentes tipos de agentes, algoritmos e arquiteturas digitais conseguem influenciar a esfera p\u00fablica, desempenhando um novo papel na indu\u00e7\u00e3o de comportamentos e tomadas de decis\u00e3o. Segundo o te\u00f3rico italiano de Direito e Tecnologia Ugo Pagallo, estamos vivenciando hoje um cen\u00e1rio de mercantiliza\u00e7\u00e3o de dados pessoais que trafegam online e de forte tecnorregula\u00e7\u00e3o sem que haja um balizamento \u00e9tico-jur\u00eddico satisfat\u00f3rio para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos constitucionais. Apesar de regula\u00e7\u00f5es da Internet, como o Marco Civil, e da privacidade, como a LGPD no Brasil, tentarem valorizar o potencial da Internet e regular pr\u00e1ticas que busquem proteger direitos constitucionais, a autorregula\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica baseada no\u00a0design\u00a0<\/em>do c\u00f3digo simplesmente se sobrep\u00f5e \u00e0 regula\u00e7\u00e3o pelo Direito, subvertendo a tradicional l\u00f3gica do \u201cdever ser\u201d t\u00edpica do Estado de Direito, que salvaguarda o livre-arb\u00edtrio dos indiv\u00edduos, e estabelece uma l\u00f3gica de \u201cpode\/n\u00e3o pode\u201d, sem deixar nenhuma alternativa de a\u00e7\u00e3o para cidad\u00e3os ou governos. Por isso devemos entender melhor o papel que o Direito deve desempenhar nesse contexto, como ferramenta regulat\u00f3ria e indutora de comportamentos visando \u00e0 paz social.<\/p>\n

H\u00e1 hoje uma discrep\u00e2ncia entre o papel que o Estado de Direito deveria representar nas sociedades contempor\u00e2neas e o recrudescimento da pr\u00e1tica de tecnorregula\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os. O fato de que nos tornamos ref\u00e9ns dos algoritmos que nos influenciam dentro de filtros-bolha digitais caracteriza uma das mudan\u00e7as contempor\u00e2neas mais dr\u00e1sticas, por ser muitas vezes impercept\u00edvel. Em um contexto tecnorregulado regido pela l\u00f3gica bin\u00e1ria de algoritmos de \u201cpode\/n\u00e3o pode\u201d, o potencial democr\u00e1tico da esfera p\u00fablica conectada e at\u00e9 mesmo a influ\u00eancia do\u00a0Rule of Law<\/em>\u00a0(ou Estado de Direito) podem ser dramaticamente reduzidos. Para evitar nos tornarmos meramente um recurso cognitivo e base de dados para os ambientes digitais, devemos descobrir como eles est\u00e3o nos antecipando, interagindo conosco e nos regulando.<\/p>\n

Em um cen\u00e1rio tecnorregulat\u00f3rio, no qual ferramentas tecnol\u00f3gicas n\u00e3o normativas dominam o ambiente regulat\u00f3rio, parecemos estar sujeitos \u00e0 regra da tecnologia e n\u00e3o ao Estado de Direito. A tecnorregula\u00e7\u00e3o sinaliza o desaparecimento de nossa capacidade de argumentar e resistir, e, assim, pode resultar em um desvio ainda maior dos valores que nos tornam humanos, afetando as esferas de verdade e justi\u00e7a regidas pelo Estado de Direito.<\/p>\n

Devemos estar conscientes de que a tecnorregula\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do c\u00f3digo est\u00e1 crescendo mais rapidamente do que a nossa capacidade de garantir os direitos fundamentais dos usu\u00e1rios, como, por exemplo, seguran\u00e7a e privacidade. No entanto, n\u00e3o deve ser a inten\u00e7\u00e3o da lei governar este processo de forma a minar o avan\u00e7o da tecnologia. \u00c9 necess\u00e1rio um enquadramento legal adequado para responder a esses novos desafios jur\u00eddicos. A reflex\u00e3o profunda que devemos ter sobre isso engloba indagar sobre a possibilidade de irmos al\u00e9m do tradicional \u201cdever ser\u201d dos sistemas legais para pensarmos no Direito como uma t\u00e9cnica de regula\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m capaz de regular atrav\u00e9s do design, de c\u00f3digos e arquiteturas.<\/p>\n

A ordem jur\u00eddica, diferentemente de outras ordens sociais, regulamenta o comportamento humano por meio de uma t\u00e9cnica espec\u00edfica. Uma vez que essa t\u00e9cnica regula outras t\u00e9cnicas que orientam os comportamentos e, al\u00e9m disso, os processos de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, podemos, portanto, conceber a lei como uma metatecnologia.<\/p>\n

Para evitar um cen\u00e1rio de tecnorregula\u00e7\u00e3o (onde \u2018code is law<\/em>\u2019) que se sobreponha \u00e0s regulamenta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas vigentes, bem como ao norteamento \u00e9tico que se pretende na esfera p\u00fablica e na produ\u00e7\u00e3o de novos artefatos e plataformas, devemos buscar uma regula\u00e7\u00e3o mais efetiva destas tecnologias, a partir de uma perspectiva metatecnol\u00f3gica do Direito.<\/p>\n

As maneiras diferentes em que podemos entender os prop\u00f3sitos normativos da lei como uma metatecnologia nos levam a expandir nossa vis\u00e3o jur\u00eddica tradicional. Por exemplo, uma abordagem metarregulat\u00f3ria no campo da automa\u00e7\u00e3o legal deve nos permitir determinar se, e at\u00e9 que ponto, os legisladores n\u00e3o devem (ou n\u00e3o podem) delegar decis\u00f5es a sistemas automatizados. Al\u00e9m disso, o enfoque deve ser sobre o impacto da tecnologia no Estado de Direito, no pr\u00f3prio papel da lei e em como a tecnologia compete com outros sistemas regulat\u00f3rios.<\/p>\n

Devemos tamb\u00e9m prestar aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios e valores que est\u00e3o em jogo ao delegarmos a tomada de decis\u00f5es a sistemas automatizados, nomeadamente com quest\u00f5es de interpreta\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o. Por fim, a distin\u00e7\u00e3o entre decis\u00f5es autom\u00e1ticas e n\u00e3o autom\u00e1ticas da lei e sua legitimidade podem implicar o advento de novos problemas legais, por exemplo, novos\u00a0hard cases<\/em>.<\/p>\n

Tendo em mente a import\u00e2ncia da lei como uma ferramenta para regular comportamentos, bem como considerando que seus crit\u00e9rios tamb\u00e9m levam em conta a necessidade de garantir os direitos fundamentais, preservando simultaneamente a autonomia humana, o Estado de Direito deve orientar a tecnologia e n\u00e3o o oposto.<\/p>\n

Portanto, diante dos crescentes riscos impostos pelo avan\u00e7o da tecnorregula\u00e7\u00e3o, ampliados pela dissemina\u00e7\u00e3o do ambiente de Internet das Coisas (IoT) e intelig\u00eancia artificial, o\u00a0Rule of Law\u00a0<\/em>deve ser visto como a premissa para o desenvolvimento tecnol\u00f3gico, ou como uma metatecnologia, que deve orientar a maneira como a tecnologia molda os comportamentos e n\u00e3o o contr\u00e1rio \u2014 o que muitas vezes resulta na viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos e fundamentais.<\/p>\n

Para que o direito atue adequadamente como metatecnologia, deve estar lastreado por diretrizes \u00e9ticas condizentes com a era da hiperconectividade. Nesse sentido, deve-se compreender a capacidade de influ\u00eancia dos agentes n\u00e3o humanos, visando atingir uma melhor regula\u00e7\u00e3o, principalmente para as tecnologias mais aut\u00f4nomas, pensando na preserva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais dos indiv\u00edduos e na preserva\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie humana.<\/p>\n

O Direito, lastreado por um embasamento \u00e9tico adequado, servir\u00e1 como um canalizador do processamento de dados e demais materialidades tecnol\u00f3gicas evitando uma tecnorregula\u00e7\u00e3o nociva \u00e0 humanidade. Nesse novo papel, \u00e9 importante que o Direito oriente a produ\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de Coisas (artefatos t\u00e9cnicos) de forma a serem sens\u00edveis a valores, por exemplo, regulando privacidade, seguran\u00e7a e \u00e9tica\u00a0by design<\/em>. Em met\u00e1fora explicitada por Luciano Floridi, o Direito como metatecnologia funcionaria como tubula\u00e7\u00f5es adequadas \u00e0 era digital, por onde todo o conte\u00fado e a\u00e7\u00f5es passariam.<\/p>\n

Em resumo, com a tecnologia passando de simples ferramenta a agente influenciador e tomador de decis\u00f5es, o direito deve se reconstruir no mundo tecnorregulado, incorporando esses novos elementos a partir de um vi\u00e9s meta (como uma metatecnologia), construindo as bases normativas para uma regula\u00e7\u00e3o \u00e9tica das novas tecnologias atrav\u00e9s do\u00a0design<\/em>. Para tanto, devemos aprimorar e fomentar modelos de\u00a0design<\/em>\u00a0de tecnologia centrados no ser humano (human-centered design<\/em>) e sens\u00edveis a valores constitucionais (design sens\u00edvel a valores).<\/p>\n

Eduardo Magrani<\/em><\/strong><\/a>\u00a0\u00e9 Advogado especialista em Direito Digital e Professor da CESAR School, FGV, IBMEC e PUC-Rio, autor dos livros \u201cEntre dados e Rob\u00f4s\u201d, \u201cDemocracia Conectada\u201d e \u201cA Internet das Coisas\u201d.<\/em><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"featured_media":2400,"template":"","categories":[1],"tags":[112],"formato_insights":[],"class_list":["post-2399","insight","type-insight","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-design","tag-design"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cesar.org.br\/painel\/wp-json\/wp\/v2\/insight\/2399","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cesar.org.br\/painel\/wp-json\/wp\/v2\/insight"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cesar.org.br\/painel\/wp-json\/wp\/v2\/types\/insight"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cesar.org.br\/painel\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2400"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cesar.org.br\/painel\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2399"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cesar.org.br\/painel\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2399"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cesar.org.br\/painel\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2399"},{"taxonomy":"formato_insights","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cesar.org.br\/painel\/wp-json\/wp\/v2\/formato_insights?post=2399"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}